Precisamos discutir os vouchers educacionais!

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No contexto atual, em que o problema do (pouco) financiamento da educação volta a reverberar, a discussão sobre os vouchers educacionais e outras propostas sobre o financiamento das instituições de educação voltam à discussão nas academias, aproveitando-se do grande boom da ideologia liberal no Brasil. Estas linhas objetivam discorrer sobre a proposta dos vouchers: sua configuração, seus objetivos, suas justificativas, seu mérito e, finalmente, uma análise propriamente liberal sobre tal proposta.

Ao contrário do que pensa a maioria das rodas liberais atualmente, o primeiro esboço de uma proposta de vouchers fora cunhada por Thomas Paine, em “The Rights of Man” (1945), julgando ele ser um dos “Ways and Means of Improving the Condition of Europe (…)”, como intitula o capítulo. Stuart Mill também o fizera; no entanto, e o trabalho tratará disso, as propostas não eram fundamentadas nos “neighborhood efects”, como o faz Milton Friedman em “Capitalism and Freedon” (1982) e, depois, com Rose D. Friedman, em “Free to Choose” (1980).

Primeiramente, Thomas Paine escreve sobre como diminuir a taxa de pobreza na Inglaterra, primeiro extinguindo as poor-rates1, fazendo existir em seu lugar uma remissão de impostos para os pobres duas vezes maior que o antigo imposto. Com uma série de cálculos2, conclui que “(…) the cost of providing these education allowances would amount to a quarter of a million pounds a year.” (FLEW, 1995, p.1), justificando tal despesa do governo na premissa, diz ele, que “A nation under a well regulated government should permit none to remain uninstructed.” (Paine, 1945, p.428). Além disso, estipula, para sua proposta, a normatização da educação compulsória, imputando aos pais que levem seus filhos à escola para estudar os conhecimentos básicos e às autoridades religiosas que se certificassem que isso estava acontecendo.

Stuart Mill, conhecido pelo desenvolvimento do Utilitarismo, também escrevera sobre o que Friedman cunharia como vouchers educacionais. Mill, deve-se dizer, em “On Liberty” (2001), deixa claro sua reprovação à educação estatal; à uma educação centralmente planejada e, especificamente, à uma educação planificadora e que se imponha a missão de maquinar a sociedade para os ideários do grupo político dominante, posto que, diz ele, “Uma educação estatal geral é um mero artifício para uniformizar as pessoas.” (MELNIK, S., TAMM, S. (org.), 2008, p.51). Então compreende a educação sem o Estado como normatizador de

currículos, mas, concordando com Paine, vê a necessidade de leis para tornar a educação compulsória; essa que seria desenvolvida em um âmbito de diversidade, no que concerne às proposições educacionais – sem currículos uniformes, reitero.

If the government would make up its mind to require for every child a good education, it might save itself the trouble of providing one. It might leave to parents to obtain the education where and how they pleased, and content itself with helping to pay the school fees of the poorer classes of children, and defraying the entire school expenses of those who have no one else to pay for them. (MILL, 2001, p.97)

Escreve Mill, invocando o Estado como financiador da educação daqueles pobres o suficiente para não conseguir arcar com as despesas. Mill, se não em um desejo assistencialista para com os pobres, não justifica, assim como Paine, o financiamento estatal em nenhuma premissa; e essa é a principal evolução do conceito aqui tratado dos autores clássicos (Mill e Paine) para Friedman.

Já em Friedman, a proposta dos vouchers educacionais é a seguinte: reconhecendo a escola pública como falha, dado o monopólio autoinstituído pelo Estado – acarretando todos os problemas que se pode atribuir aos monopólios de qualquer tipo –, Ele deveria usar o dinheiro com que financia as instituições públicas diretamente com os estudantes, dando cheques aos pais, que só poderiam ser usados para tal fim educacional, acrescidos em certa quantia por eles – se assim desejarem – e usados para pagar a mensalidade nas instituições privadas. Emularia e alavancaria, destarte, a competição entre as instituições de ensino, incluindo a pública, que, por sua vez, traria todos os benefícios passíveis em um mercado competitivo. Friedman resume melhor:

(…) you will be given a voucher, a piece of paper redeemable for a designated sum of money, if, and only if, it is used to pay the cost of schooling your child at an approved school. The sum of money might be $2,000, or it might be a lesser sum, say $1,500 or $1,000, in order to divide the saving between you and the other taxpayers. But whether the full amount or the lesser amount, it would remove at least a part of the financial penalty that now limits the freedom of parents to choose. (FRIEDMAN, 1980, p.161)

Governments could require a minimum level of schooling financed by giving parents vouchers redeemable for a specified maximum sum per child per year if spent on “approved” educational services. Parents would then be free to spend this sum and any additional sum they themselves provided on purchasing educational services from an “approved” institution of their own choice. (Friedman, 1982, p.77-78)

Ele diz existir um mínimo grau de instrução escolar para viabilizar as trocas voluntárias em um estado de livre-mercado; nas palavras dele: “A stable and democratic society is impossible without a minimum degree of literacy and knowledge on the part of most citizens (…)” (FRIEDMAN, 1982, p.75), e que como não são todas as famílias, segundo o economista, que podem pagar essa instrução mínima, o Estado deveria assegurá-la repassando vales para as famílias pobres para que escolhessem, em um estado de competição incrementada, uma instituição de ensino. A proposta justifica-se nas premissas seguintes: primeira e mor é a necessidade de uma instrução mínima e comum ao povo, sustentando ele indispensável para uma sociedade estável.

Para garantir tal base de conhecimento aos cidadãos, em “Capitalism and Freedon” (1982), propõe que os vouchers sejam seguidos de uma lei que torne a educação obrigatória:

Such a requirement {a educação compulsória} could be imposed upon the parents without further government action, just as owners of buildings, and frequently of automobiles, are required to adhere to specified standards to protect the safety of others. (FRIEDMAN, 1982, p.76)

Deve ser dito que ele retifica sua posição sobre as leis da educação compulsória em “Free to choose” (1980), mas achei interessante mostrar o amadurecimento da questão por ainda ser um assunto em discussão. Friedman diz, agora se distanciando daqueles que o antecederam:

The compulsory attendance laws are the justification for government control over the standards of private schools. But it is far from clear that there is any justification for the compulsory attendance laws themselves. Our own views on this have changed over time. (…) research that has been done in the interim on the history of schooling in the United States, the United Kingdom, and other countries has persuaded us that compulsory attendance at schools is not necessary to achieve that minimum standard of literacy and knowledge. (FRIEDMAN, 1980, p.161)

Seguindo o rito de justificativas para os vouchers, trataremos do incremento da competividade, no mercado educacional; isto é: em um plano de vouchers, os pais poderiam retirar seus filhos da escola pública e, talvez acrescido de mais alguns reais ou não, mandá-los para uma escola privada. E isso continuaria a acontecer até que a escola pública, que antes detinha o monopólio (tente vender algo que outros dão, diz ele), para manter-se, melhorar seu

conteúdo3. Isso, então, deve aumentar a qualidade do ensino das escolas, principalmente as públicas que careciam de concorrência antes. Erdmann (1995) complementa: “A voucher system, far from destroying the public sector, would greatly expand it, since it would force large numbers of schools, public and private, to open their doors to outsiders if they wanted to get funds.” (ERDMANN, 1995, p.1-2).

Ainda nesses termos, ele prevê a criação de variadas escolas que buscam atender aos distintos anseios dos pais: nesse estado, novas escolas devem surgir para saciar a sede por diversidade, potencializada pelos vouchers, que permitem aos pais o financiamento relativamente estrito daquele currículo específico ou afinidade moral, representados por uma escola, providenciando a competição entre as instituições públicas e privadas, barateando e melhorando o serviço – como dita as regras do livre-mercado.

Outra justificativa que, em certa medida se relaciona com a primeira aqui apresentada, são os efeitos laterais. Friedman, em “Free to choose” (1980), não os cita como justificativa para o ensino básico, mas os nega como justificativa para o subsidio da educação superior – não trataremos disso aqui; portanto discuto os efeitos laterais na ótica de “Capitalism and freedon” (1982).

Os “efeitos laterais” na educação básica são os efeitos promovidos em uma sociedade por uma pessoa instruída. Alega que, como não é possível fidedignamente apontar todos os que são e os que não são beneficiados com esses efeitos laterais, é justo que a instrução venha do pagamento dos impostos de todos.

O argumento dos efeitos laterais e o da instrução mínima para uma sociedade estável são distintos mas complementares! Esse primeiro diz respeito a como ações de indivíduos instruídos promovem o bem estar da sociedade, mesmo sem intenção, e o segundo afirma a necessidade de uma instrução mínima, que faz necessário existir a instrução pública, para ocorrer as trocas voluntárias no livre mercado. Ambos serão analisados.

Enfim, resumo: o governo pararia de financiar diretamente as escolas. Ao invés disso, forneceria vales usados exclusivamente para o ensino, que poderiam ser somados com alguma quantia pelo pais que iriam escolher uma instituição para matricular seus filhos. A proposta se justifica em uma suposta instrução mínima para assegurar as trocas espontâneas, nos efeitos laterais promovidos por uma pessoa minimamente instruída, e que o financiamento pelo

vouchers iria acarretar no aumento da competitividade entre as escolas, tal como a fundação de novas, melhorando e barateando o serviço.

Seguem, agora, as considerações finais sobre a proposta incluindo as ponderações sob a ótica da doutrina liberal. O mais importante: a proposta não exclui o financiamento público da educação; isto é claro – até o defende. Logo, não pode ser tida como liberal. Diz Friedman que

This plan would relieve no one of the burden of taxation to pay for schooling. It would simply give parents a wider choice as to the form in which their children get the schooling that the community has obligated itself to provide. (FRIEDMAN, 1980, p.161)

Não é liberal não só por prever o financiamento público da educação e extrapolar a função estruturante do Estado, mas porque “Government intrusion always follows government funding (…)” (ERDMAN, 1995, p.2), e, em mesmo “Free to choose” (1980), existe um exemplo disso, remontando às primeiras escolas da América:

At first, schools were private and attendance strictly voluntary. Increasingly, government came to play a larger role, first by contributing to financial support, later by establishing and administering government schools. (FRIEDMAN, 1980, p.150)

Então, produto do financiamento público é a normatização dessas escolas. Seja o financiamento por vouchers, seja tradicional. Erdmann (1995) acrescenta que “The educational voucher agency would soon develop a regulatory system as complex and detailed as that now governing the public schools.” (ERDMANN, 1995, p.2). Isso se materializa em controle de currículo, de horas mínimas, de objetivos específicos para as escolas, de normas para os professores; de, em linhas gerais, o alinhamento da escola com as empreitadas políticas da classe que detém tal poder naquele instante4. Isto ainda não é uma crítica, mas uma observação de como funcionam as instituições rediadas pelo governo – só quero destacar que, primeiramente, a proposta não deve ser tida como uma liberal.

Entretanto, no Brasil, as escolas privadas, assim como as públicas, já são reduto de maquinação estatal, então os vouchers não seriam uma opção melhor do que temos hoje?

Para responder a isso devemos entender como se diferencia, e onde reside o mérito dessa proposta em relação ao sistema atual. Se implementada, a política de vouchers, como já disse, mudará a organização da instituição pública. Hoje em dia, ela não precisa competir com outras escolas para manter-se. Apenas em casos de pouco público as escolas são fechadas e seus profissionais realocados. O fato é que os professores, nas instituições públicas, não recebem por mérito – e aí, pontualmente, reside a principal mudança no sistema. Quando implementado, as instituições públicas devem disputar cada estudante para que receba os vales e não fechem as portas. Em suma, o ponto crucial dos vouchers é possibilitar que o livre mercado flua para dentro das escolas públicas e promovam a melhoria do seu ensino.

Então, sim! Os vouchers, fazendo existir a competição onde antes não existia, devem melhorar o paradigma da educação no país. O problema é, e aqui segue a crítica liberal ao sistema: o que vão aprender? Quem decide, tem competência para isso? Existem mesmo conhecimentos mínimos que justificam a instrução pública? Além disso, os efeitos laterais são uma justificativa válida para o financiamento público? É válido mobilizar esforços liberais para defender uma proposta que não segue esta doutrina?

Antes de dissertar sobre as respostas das perguntas colocadas antes, deve-se dizer o seguinte: apesar de em alguns momentos do seu texto deixar implícito o contrário e de defensores dessa proposta concordarem com isso, a ideia dos vouchers educacionais não é uma etapa de transição entre o modelo público e um absolutamente liberal, em que essa proposta seria uma etapa a ser superada na trajetória para uma educação não estatizada, tanto em recursos como em gerenciamento. Ela tem um fim em si mesma, e digo isso tendo em mente as justificativas apresentadas: os efeitos laterais e o argumento da instrução mínima sentenciam o governo como provedor e normatizador da educação indefinidamente.

Finalmente, seguem as críticas liberais relacionadas com os questionamentos levantados. O primeiro problema que poderíamos apontar a esta proposição é: Existem mesmo conhecimentos básicos que exigiriam a instrução formal, isto é, conhecimentos que, dada a própria necessidade, não poderiam ser aprendidos sem a instrução formal? Ainda não tenho certeza disso5, mas digamos que sim; que existam saberes que a sociedade requisita de seus componentes e que possuem um grau de complexidade tamanha que não dispensam a instrução formal e, portanto, a sociedade seja compelida para assegurar a cada um dos seus indivíduos esses conhecimentos. A próxima problemática é: como sabem quais os conhecimentos básicos para viver em sociedade? O que motiva cada indivíduo a conhecer – o

que, como e quanto – lhe é particular. O Estado não consegue reunir todas essas aspirações sobre um plano nacional de instrução; em suma, os “conhecimentos básicos” de uns diferem de outros. Se mesmo assim o tentar fazer, deve gerar, na melhor das hipóteses, um plano de instrução que abarca somente as aspirações de parte da população, servindo, pois, como uma cama de Procusto para outra parte. Esse é mais um argumento contra a instrução pública, e, com efeito, os vouchers per si6. Ainda outra coisa deve ser dita. Nunca na história, o Estado, sob o pretexto de promover os conhecimentos mínimos (para a educação ou para o trabalho), limitou-se a eles. O testemunho histórico é absolutamente o contrário. Ter uma educação “mínima” estatal é mesmo possível? A crença em “conhecimentos mínimos” necessários para viver em sociedade foi o que, historicamente, defendeu a educação compulsória; e produtos irremediáveis e terríveis surtiram dessas políticas. Devo admitir que as recentes considerações são demasiadamente resumidas para questões tão complexas. Isso pode ser discutido em outros momentos.

Tratarei agora do uso dos impostos. O corso se justifica, na proposta, pelos efeitos laterais. Eis aqui uma perigosa justificativa. Apoiando-se nos efeitos laterais das ações em sociedade, muitas intromissões estatais podem ser justificadas. A eletricidade gera efeitos laterais, a construção de um livro, a instalação de uma fábrica de sapatos, a inauguração de um supermercado também. Todos devem ser financiados pelos impostos? Os efeitos laterais são uma justificativa (inaceitável) para estatizar e financiar com os impostos todos os ambientes de uma sociedade que atinjam mais de uma pessoa.

Por fim, a regulamentação das escolas privadas. Ele prevê que surjam novas escolas para suprir a necessidade dos pais. Mas até que ponto essas escolas terão liberdade curricular e metodológica para realmente atender as demandas dos pais? Ansiando elegibilidade aos subsídios, as escolas privadas precisarão se adequar aos decretos do governo. E, por causa disso, tal proposição não poderia ser posta como liberal. E se o aluno não quiser estudar? E se deseja estudar somente artes, ou literatura, ou cálculos avançados? Ele estaria embargado pela normatização de “conhecimentos mínimos” nas escolas. Isso acabaria por vedar o livre-mercado de surgir com respostas aos anseios da demanda, diferenciando as ofertas de saberes, como, por exemplo, escolas voltadas principalmente para o desenvolvimento físico, ou artístico. Rothbard (2013) defende que deve ser “(…) desenvolvido no livre mercado um tipo

diferente de escola para cada tipo de demanda.” (ROTHBARD, 2013, p.18) e que “A imposição estatal de padrões uniformes {ainda que mínimos} causa um sério dano à diversidade de gostos e aptidões humanas.” (ROTHBARD, 2013, p.18).

Deve-se dizer: os vouchers educacionais, por fazer alavancar a competição no mercado educacional, entre as instituições de ensino, deve melhorar a qualidade da instrução, visto que todos estariam sob as dinâmicas de um mercado livre. Pode ter nesse incremento de competividade sua defesa, mas não nos efeitos laterais; é latente que tal proposição pode ser usada para justificar a estatização de muitos setores da sociedade. No entanto, ela não tece ponderações sobre a problemática maior da educação: o Estado como normatizador do ensino. Dito isso, devemos encará-la como uma possível forma de melhorar a instrução no país, mas não como uma proposta que resguarda a liberdade dos indivíduos ou ainda contribui, em alguma medida, para caminhar em direção de um Estado menor – em suma, a educação continua a mercê da classe política.

“Mas os vouchers, apesar de tudo, não seriam uma solução mais simples?”, me perguntam. Eles seriam uma solução para melhorar a instrução pública. O problema é que, ainda que boa, a instrução sendo gerenciada por governos, em termos metodológicos e curriculares, e sendo financiada por impostos não pode ser tida como uma proposta liberal. Sendo assim, devemos mobilizar esforços liberais no sentido de algo que não condiz com a premissa fundamental da ideologia liberal, que é a diminuição do Estado? Devemos mobilizar esforços na defesa de uma educação financiada pelos pagadores de impostos? Na defesa dos egocêntricos que pensam saber quais os conhecimentos mínimos para viver em sociedade?

E digo mais: para implementar os vouchers, no Brasil, com toda a amplitude de melhoria que poderiam acarretar para o ensino, se requer que, pelo menos, a estabilidade dos professores nos empregos tenha fim. Requer, ou seja, que os professores atraiam alunos ou que fiquem desempregados. Sendo honestos, qual a chance disso acontecer sem uma mudança de consciência nacional? Se tal mudança acontecer, as propostas propriamente liberais serão muito mais atrativas que os próprios vouchers.

Por tudo que fora exposto, a proposta dos vouchers educacionais deve ser entendida como uma proposição que promove a manutenção do Estado, jamais a diminuição. Devemos, se liberais, apontar para a completa ausência do Estado na educação e admitir as soluções que surgirem nesse trajeto, como a desburocratização para criar escolas privadas, o fim de currículos uniformes, o fim da educação compulsória, o homeschooling, o fim da exigência de diplomas para professores e, talvez um dia, o fim da educação pública.

Referências

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FLEW, A. History of the Voucher Idea. In: Foundation of Economic Education. 1995. Disponível em: <https://fee.org/articles/history-of-the-voucher-idea/>. Acessado dia 12/08/2017.

FRIEDMAN, M. Capitalism and Freedon. Chicago: The University of Chicago Press, 1982.

__________, M.; FRIEDMAN, R. D. Free to Choose. Sem local. 1980. Disponível em: <http://www.proglocode.unam.mx/sites/proglocode.unam.mx/files/docencia/Milton%20y%20Rose%20Friedman%20-%20Free%20to%20Choose.pdf>. Acessado dia 12/08/2017.

GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.

LEE, D. R. The Political Economy of Educational Vouchers. In: Foundation of Economic Education. 1986 Disponível em: <https://fee.org/articles/the-political-economy-of-educational-vouchers/>. Acessado dia 12/08/2017.

MELNIK, S., TAMM, S. (org.). Leituras Liberais Sobre Educação. 1ª ed. Berlin: Liberal Verlag GmbH, 2008.

MILL, S. On Liberty. Sem local. 2001. Disponível em: <https://eet.pixel-online.org/files/etranslation/original/Mill,%20On%20Liberty.pdf>. Acessado dia 12/08/2017.

PAINE, T. Complete Writings of Thomas Paine. New York: Vail Ballou Press. 1945.

PRODANOV, E. C. F. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2ª ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.

ROTHBARD, M. N. Educação: Livre e Obrigatória. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2013.

 

Júlio César Dantas – Ex-coordenador local dos Estudantes Pela Liberdade, professor de Física e entusiasta da Filosofia liberal

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